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Qualquer ação que realize na sua empresa com os dados pessoais é chamada de tratamento de dados.
Sendo assim, todas as empresas realizam tratamento de dados.
Ocorre que a LGPD trouxe as hipóteses que se pode realizar esses tratamentos de dados, que chamamos de bases legai. Para melhor entender, vamos dizer que são os fundamentos que justificam as ações que realizamos com os dados dentro dos processos adotados na empresa.
Por exemplo: quando uma empresa coleta dados comuns como nome, telefone, endereço e CPF, para formalização de um contrato, provavelmente a base legal que ela utilizará será a de execução de contrato, ou seja, ela vai fundamentar a coleta de dados (que é um tratamento de dados) em razão da necessidade para cumprir um contrato.
Ocorre que diante dos inúmeros dados existentes na base de dados de uma empresa, muitos deixaram de ser usados conforme foi informado ao titular de dados inicialmente, vindo a causar os danos a privacidade dos dados, tendo em vista que por possuir esses dados as empresas passaram a usa-los conforme desejavam apoderando-se deles, como se o titular perdesse o direito sobre eles após fornecer as empresas.
Razão pela qual a LGPD, trouxe regras para jogo, determinando que as empresas passem a fundamentar o que realizam com os dados, devendo assim, enquadrar em uma das bases legais trazidas na legislação, conforme determina o artigo 7º da LGPD, tendo ainda estabelecido bases legais próprias para ser usada em caso de tratamento de dados sensíveis, conforme já mencionado no post anterior.
O que você precisa saber é que para fazer qualquer ação com os dados, como por exemplo, coleta, guarda, armazenamento, compartilhamento ou uso, você deve fundamentar esse tratamento, sendo que uma fundamentação equivocada pode gerar multas administrativas, além de outros riscos em face do não cumprimento da LGPD.